FAQ - Perguntas Frequentes


Correição

A Corregedoria do Serpro tem competências, autoridade e autonomia para o pleno exercício das atividades correcionais, com responsabilidade equivalente a Órgão Seccional de Correição, integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e suas alterações. O titular do Departamento de Corregedoria é aprovado pela Corregedoria-Geral da União e nomeado pelo Conselho de Administração, cuja unidade encontra-se vinculada à Superintendência de Transparência, Ouvidoria e Corregedoria – SUPTR.

Dentre as suas atribuições, destacam-se o de poder instaurar ou determinar a instauração, ou ainda avocar a responsabilidade de instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PAD); de Sindicância Investigativa (SINVE); e os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR); além do uso de instrumento regular como a Investigação Preliminar Sumária (IPS), dentre outros previstos na legislação vigente.

A Corregedoria do Serpro deve aprimorar os procedimentos correcionais para assegurar a efetiva aplicação dos normativos corporativos, bem como preservar e promover nos empregados do Serpro o princípio da probidade, por isso zela pelo cumprimento do regime disciplinar, além de exercer a coordenação das atividades correcionais.

Conheça a nossa equipe!

O termo “correição”, com base no Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, tem os seguintes sentidos:

1. Ato ou efeito de corrigir; correção.

2. Função administrativa, em via de regra de competência do poder judiciário, exercida pelo corregedor.

3.Visita do corregedor às comarcas, no exercício de suas atribuições.

Assim, como ato que visa a correção de condutas, verificou-se que a “correição” está ligada ao exercício do “poder disciplinar”, termo sobre o qual apresentamos as seguintes definições:

a) para Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar seria “a faculdade de punir internamente as infrações disciplinares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública”;

b) para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar “é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa”;

c) para Marcello Caetano, o “Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público”.

Fonte: Portal de Corregedorias - CGU

Atualmente são 5 (cinco) normas dedicadas ao assunto:

Norma TR 001 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Decreto nº 8.420, de 18 demarço de 2015, e Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019.

Norma TR 002 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de Janeiro de 2020, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Norma TR 006 - Apurações e Responsabilizações de Irregularidades Disciplinares: Estabelece procedimentos correcionais destinados a apurar irregularidades disciplinares e responsabilidade administrativa, em razão de atos praticados por empregados, contratados, terceirizados, pessoas à disposição do Serpro ou, ainda, por quem tenha atingido o patrimônio ou direito desta Empresa Pública ou o interesse público, mediante instauração de procedimento correcional.

Norma TR 007 - Aplicação de Penalidade Disciplinar: Regulamenta o procedimento correcional de aplicação de penalidades de advertência, severa advertência, suspensão ou demissão por justa causa, em razão de irregularidades praticada pelos empregados do Serpro.

Norma TR 008 - Investigação Preliminar Sumária: Regulamenta o procedimento correcional de Investigação Preliminar Sumária.

A Norma TR 006 estabelece os procedimentos correcionais, ou seja, nela encontramos como um procedimento correcional deve ser conduzido, incluindo suas fases, prazos, direitos e deveres. É essa norma que estabelece os PAD - Processo Administrativo Disciplinar, SINVE - Sindicância Investigativa e Juízo de Admissibilidade no âmbito da Serpro. Já na Norma TR 007 iremos encontrar os procedimento para que uma penalidade seja definida e aplicada, incluindo prazos, tipos de penalidades, procedimentos para correta aplicação, etc.

Conforme definição constante nas Normas TR 006 e TR 007, é a fase antecedente ao procedimento correcional, sob a responsabilidade da Corregedoria do Serpro, que, por meio de investigação, decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauração de procedimento correcional, mediante o levantamento da existência de elementos de autoria e materialidade de suposta irregularidade disciplinar e apontamento dos preceitos legais que possam ter sido descumpridos.

Conforme Norma TR 008, constitui procedimento administrativo, de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva coleta de elementos de autoria e materialidade, dados relevantes para a instauração de procedimento correcional acusatório ou processo administrativo de responsabilização.

Conforme Norma TR 006, é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração, responsabilização e aplicação de penalidades por infrações (irregularidades) praticadas pelos empregados ou pessoas à disposição do Serpro no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, durante a ocorrência do ato ou do fato irregular.

Conforme Norma TR 006, é procedimento correcional, de caráter preparatório, sigiloso e não punitivo, que verifica o cabimento de medidas disciplinares na ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sobre possíveis atos ou fatos ocorridos em ambiente de trabalho.

Conforme Norma TR 006, ao ser indiciado em um PAD, a defesa poderá ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data de ciência, pelo empregado, da indiciação. Caso a decisão da autoridade julgadora apresente resultado desfavorável à defesa, o recurso poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data de ciência, pelo empregado, da decisão da autoridade julgadora.

Conforme Norma TR 007, é o resultado da Proposta de Aplicação de Penalidade Disciplinar, que determina a pena disciplinar a ser cumprida pelo empregado, considerando a natureza e a gravidade da irregularidade cometida; os danos causados pela ação ou omissão; as circunstâncias agravantes e atenuantes; e os antecedentes funcionais;

Para outros procedimentos correcionais, conforme Norma TR 007, a defesa poderá ser apresentada em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data de ciência, pelo empregado, da proposta de aplicação de penalidade disciplinar ou da Comunicação de Indeferimento/Recusa do Pedido de Celebração do TAC. Caso a decisão da autoridade julgadora apresente resultado desfavorável à defesa, o recurso poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data de ciência, pelo empregado, da decisão da autoridade julgadora.

Conforme Norma TR 002, consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos e se aplica exclusivamente nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. Quando um TAC é celebrado, o empregado se compromete a ajustar sua conduta de forma que não volte, em até 2 anos, ou continue a praticar a irregularidade que resultou em penalidade. Caso o TAC seja descumprido, será instaurado ou continuado o respectivo procedimento disciplinar.

Conforme Norma TR 002, o TAC só poderá ser celebrado se atendidos os seguintes requisitos:

- O resultado do procedimento disciplinar apresentar menor potencial ofensivo, ou seja, se for "Advertência" ou "Severa Advertência";

- O empregado denunciado não possua registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

- O empregado denunciado não tenha firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados desde a data da celebração;

- O empregado denunciado tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública;

- O empregado denunciado não esteja sendo apurado por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil;

- O empregado denunciado não tenha apresentado defesa anteriormente à solicitação de celebração do TAC;

- O pedido de TAC ser deferido pela Corregedoria.

Conforme Norma TR 002, o pedido de TAC pode ser feito pelo empregado interessado, à autoridade competente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data de ciência, pelo empregado, da notificação prévia que o informa de sua condição de acusado. Na hipótese de oferecimento de ofício do TAC, seja pela Corregedoria ou pela comissão processante, o mesmo prazo deve ser observado para a manifestação do investigado, ou seja, o investigado tem 5 (cinco) dias úteis para manifestar o interesse pelo TAC.

É importante ressaltar que, caso atendidos os requisitos, o empregado pode solicitar a celebração de TAC ou apresentar a defesa, sendo que uma opção automaticamente invalida a outra. Caso a Corregedoria indefira o pedido de TAC, o prazo para defesa é reiniciado, possibilitando que o empregado a apresente.

As normas TR em formato não editável e seus anexos em formato editável podem ser encontrados no Portal da Corregedoria na intranet.

Caso não encontre o documento que precisa, entre em contato com a Corregedoria.

Conforme Norma TR 006 a comissão processante é um grupo de empregados do Serpro designado para executar os trabalhos de apuração de irregularidades e de responsabilização em procedimento correcional (Sindicância Investigativa e Administrativo Disciplinar). É a comissão processante que vai conduzir um PAD ou SINVE e, entre outras atividades, irá coletar provas, ouvir testemunhas e acusados, receber e avaliar o que for apresentado pela defesa e decidir pelo indiciamento, ou não, do denunciado, sempre baseado na Norma TR 006.

Sim. Basta entrar em contato com a Corregedoria e informar o seu interesse. Caso não haja impeditivos, seu nome será incluído na próxima "Lista corporativa de empregados para composição de forense computacional e comissão processante" que será publicada no SINOR.